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Lei nº 8.078-2004 – Obriga realizar palestras sobre educação sexual etc. nas escolas
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Portaria – FUNAC – Adolescentes LGBTI no sistema socieducativo
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Portaria – SEFAZ – Política de comunicação que proíbe discriminação
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Portaria 22-2014 – Cria Comitê Estadual de Enfrentamento à Homo-Lesbo-Transfobia do MA
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Portaria 41-2014 – 2 – SEJAP – Acolhimento e visita íntima de LGBT privado de liberdade
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Portaria 41-2014 – SEJAP – Acolhimento e visita íntima de LGBT privado de liberdade
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Portaria 43-2011 – RI da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e DHs para LGBT
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Portaria 45-2014 – Comitê Estadual de Enfrentamento à Homo-Lesbo-Transfobia do MA
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Portaria 50-2014 – Criação e lista de membros do Comitê Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia
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Portaria 69-2014 – 2 – Criação e lista de membros do Comitê Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia
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Portaria 442-2012 – Uso do nome social em delegacias
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Resoluçã 01-2013 – Núcleo da Mulher e LGBT da DPE-MA
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Resolução 03-2008 – Altera resolução do CEDDH sobre Comitê Técnico LGBT
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Resolução 09-2011 – Nome social – DPE
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Resolução nº 036-2006 – Comitê Técnico LGBT – CEDDH
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Resolção 05.2014 – Nomeia integrantes da Comissão de Institucionalização
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Decreto nº 37.697 – Rede Estadual de Promoção, Defesa e Proteção e de Articulação de Políticas Públicas LGBTQI do Maranhão
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Ato MPMA nº 312020 – cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Estado do Maranhão, o Núcleo de Promoção da Diversidade – NUDIV
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ATO-GPGJ – 42021 (19/02/2021) – Altera a redação do art. 4º que cria o Núcleo de Promoção da Diversidade (NUDIV)
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PORTARIA-GAB/PGJ – 23652021 (05/04/2021) – Nomeação da composição do Núcleo de Promoção da Diversidade – NUDIV.
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RESOL-GP – 472020 (12.08.2020) – Institui o Comitê de Diversidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão
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LEI N 10.333 (02/10/2015) – Cria o Conselho Estadual de Direitos LGBT do Maranhão
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Lei Ordinária N 11.521 (10/08/2021) – Notificação compulsória no Estado do Maranhão em caso de violência LGBT
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Lei Municipal N 886 (Paço do Lumiar – 18/10/2021) – Dispõe sobre a instituição e inclusão da “Semana da Diversidade LGBTQIA+” no calendário de eventos do Município de Paço do Lumiar, e das outras providências.
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Lei Municipal N 483 (Cururupu – 27/05/2022) – Institui o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio, e dá outras providências.
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Portaria N 669 – SES (01/09/2020) – Institui o Comitê Técnico de Saúde da População LGBT no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde
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Diário Oficial do Estado N 084 (05/04/2021) – Nomeação dos Conselheiros(as) Estaduais de Direitos LGBT+ do Maranhão – GESTÃO 2021 – 2023
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PORTARIA CONJUNTA SEDIHPOP/SEDUC Nº002 – Uso de nome social nos registros escolares da educação básica do Estado
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Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (LGBTI+) do Maranhão
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DECRETO 39826.2025 – PLANO ESTADUAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO RENDA, EMPREENDEDORISMO, EMPREGABILIDADE E ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ DO MARANHÃO
