PORTARIA GM/MS Nº 8.245 – Comitê Técnico Nacional de Saúde da População LGBTQIA+
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Updated on Setembro 29, 2025
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similaresLEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
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