Portaria 1657/2026 – Comitê Estadual Técnico de Saúde Integral da População LGBTQIA+
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Updated on Junho 13, 2026
DECRETO 39826.2025 – PLANO ESTADUAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO RENDA, EMPREENDEDORISMO, EMPREGABILIDADE E ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ DO MARANHÃOLei nº 8.078-2004 – Obriga realizar palestras sobre educação sexual etc. nas escolas
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