Politica Municipal [Paço do Lumiar]
- Decreto N 3.712 (25/05/2022) – Institui e nomeia o grupo de elaboração do Plano Municipal para a Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQI+ de Passo do Lumiar
- Lei Municipal N 886 (Paço do Lumiar – 18/10/2021) – Dispõe sobre a instituição e inclusão da “Semana da Diversidade LGBTQIA+” no calendário de eventos do Município de Paço do Lumiar, e das outras providências.