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Política Maranhense
Decreto N 3.712 (25/05/2022) – Institui e nomeia o grupo de elaboração do Plano Municipal para a Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQI+ de Passo do Lumiar
Decreto N 3.712 (25/05/2022) – Institui e nomeia o grupo de elaboração do Plano Municipal para a Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQI+ de Passo do Lumiar
Lei nº 8.078-2004 – Obriga realizar palestras sobre educação sexual etc. nas escolas
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